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Mudanças na NF-e em 01.01.2016, partilha do ICMS.

25/11/2015

Foi publicada a Nota Técnica 2015.003 que altera o layout da NF-e, exigindo novas informações na nota fiscal. As alterações nos processoes da NF-e estarão disponíveis para teste em 01/10/2015 e em produção em 03/11/2015. Esta NT visa atender as definições da Emenda Constitucional 87/15 e o Convênio ICMS 92/15.


 

Emenda Constitucional 87/15

Publicada em 16/04/2015, cria um novo grupo de informações e totalizações para identificar a partilha do ICMS com a UF do destinatário para operações interestaduais para consumidor final. Suas exigências entram em vigor em 01/01/2016.

Não será alterado o DANFE mas no caso de partilha deverá ser adicionado mensagem com os valores da partilha em “informações adicionais” da nota fiscal.

Foram criadas novas regras de validação envolvendo a partilha do ICMS que podem impedir a autorização da NF-e. Segue novos campos à serem informados nos itens e na nota fiscal:

  • Base cálculo ICMS na UF do destinatário

  • Alíquota interna ICMS da UF do destinatário

  • Alíquota interestadual envolvida

  • Porcentual de partilha (40% em 2016; 60% em 2017; 80% em 2018 e 100% à partir de 2019)

  • Valor ICMS de partilha para a UF do destinatário

  • Valor ICMS de partilha para a UF do remetente

  • Valor total ICMS de partilha para a UF do destinatário

  • Valor total ICMS de partilha para a UF do remetente

     

     

     

     

     

     

     

     

     

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